ITBI no Rio de Janeiro: alíquota, base de cálculo e guia
Alíquota de 3,00% desde 1º de janeiro de 2018, base de cálculo fixada pelo valor de mercado e guia emitida pelo Portal Carioca Digital: o que saber antes de registrar um imóvel no Rio de Janeiro.
Por Márcio Moraes, Notícias Invexo
· 9 min de leitura

Neste artigo
- O que é o ITBI e quando ele incide
- Alíquota no Rio de Janeiro: 3,00% desde 1º de janeiro de 2018
- Base de cálculo: o valor de mercado, não o IPTU
- Prazo de pagamento do ITBI
- Como emitir a guia de ITBI no Rio de Janeiro
- Não incidência e isenções: quem não paga o ITBI
- Se o valor venal atribuído parece acima do mercado
- O Radar Invexo e o ITBI declarado por rua no Rio
- Mais sobre o mercado imobiliário no Rio de Janeiro
O ITBI no Rio de Janeiro tem alíquota de 3,00% sobre o valor de mercado do imóvel e deve ser pago antes da lavratura da escritura. A Prefeitura do Rio disponibiliza a emissão da guia pelo Portal Carioca Digital sem necessidade de comparecimento presencial na maior parte dos casos.
O que é o ITBI e quando ele incide
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é de competência municipal, conforme o artigo 156, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Cada município define a alíquota e administra a cobrança do imposto sobre o imóvel que fica em seu território. No Rio de Janeiro, a Secretaria Municipal de Fazenda é responsável por tudo, da simulação do valor à emissão da certidão de quitação.
O artigo 3º da Lei Municipal 1.364/1988 (Código Tributário do Município do Rio de Janeiro) estabelece que o fato gerador é a transmissão inter vivos, por ato oneroso, nas seguintes situações: transmissão de propriedade de bem imóvel, transmissão de direitos reais sobre imóvel e cessão de direitos relativos a essas transmissões.
Na prática: quem compra um apartamento, casa ou terreno no Rio de Janeiro paga o ITBI antes de registrar a transferência no cartório de imóveis. Sem o comprovante de quitação, o tabelião não lavra a escritura. Antes de fechar negócio, vale conferir o que saber antes de comprar um apartamento.
Alíquota no Rio de Janeiro: 3,00% desde 1º de janeiro de 2018
A alíquota geral do ITBI no Rio de Janeiro é de 3,00%, vigente desde 1º de janeiro de 2018. Ela foi fixada pela Lei Municipal 6.250/2017, que alterou o artigo 19 da Lei 1.364/1988. Antes dessa lei, a alíquota era de 2,00%.
Alíquotas no Programa Reviver Centro
A Lei Municipal 6.999/2021, que instituiu o Programa Reviver Centro, criou alíquotas menores para os primeiros compradores de imóveis reconvertidos ou novos na região central do Rio de Janeiro. Para renda mensal familiar de até 3 salários mínimos, a alíquota é de 1,00%; para renda de 3 a 6 salários mínimos, a alíquota é de 2,00%. Fora dessas condições, vale a alíquota geral de 3,00%.
Base de cálculo: o valor de mercado, não o IPTU
O artigo 14 da Lei 1.364/1988 define a base de cálculo como “o valor corrente de mercado do bem ou direito na data em que ficar configurada a obrigação de pagar o imposto”. O valor lançado para fins de IPTU não determina a base do ITBI.
Essa posição foi firmada pelo STJ no Tema 1113, julgado pela Primeira Seção em fevereiro de 2022, por unanimidade. A tese fixada foi: a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não está vinculada ao IPTU, e o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de conformidade com o mercado. O município só pode afastar essa presunção por meio de processo administrativo próprio e não pode fixar unilateralmente um valor de referência como piso de tributação.
Em janeiro de 2026, a Lei Complementar 227/2026 incorporou esse entendimento ao Código Tributário Nacional, definindo valor venal como “o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado”. A lei exige que os municípios divulguem os critérios técnicos usados para estimar esse valor e permite que o contribuinte apresente avaliação contraditória em procedimento específico.
Prazo de pagamento do ITBI
A regra geral, estabelecida no artigo 20 da Lei 1.364/1988, é pagar o ITBI antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento de transmissão. Para a maior parte das compras, o pagamento ocorre antes da assinatura da escritura no cartório.
Existem exceções com prazo de pagamento posterior ao ato. Para operações de fusão de pessoas jurídicas, o prazo é de 60 dias após o ato. Para operações pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), o prazo é de 90 dias. Operações de torna ou reposição também têm prazo de 90 dias.
Como emitir a guia de ITBI no Rio de Janeiro
O Portal Carioca Digital reúne os serviços de ITBI da Prefeitura do Rio: simulação de valor, solicitação e impressão de guia, emissão de certidão de pagamento, revisão de valor venal e reconhecimento de não incidência. O caminho para emitir a guia depende de ter ou não o instrumento público já lavrado.
Sem instrumento público: geração automática online
Quem ainda não tem escritura definitiva, financiamento bancário formalizado, sentença judicial ou carta de adjudicação pode gerar a guia diretamente pelo sistema online da Secretaria Municipal de Fazenda, disponível no Portal Carioca Digital. A maioria das guias é gerada de forma automática, seguindo o passo a passo do sistema.
Leia também
Réveillon em Copacabana 2027: programação e como chegarCom instrumento público já lavrado: envio de documentos por PDF
Quando o instrumento público já foi lavrado, o contribuinte envia os documentos em formato PDF pelo portal de recebimento da SMF. No formulário, o campo “arquivo” deve indicar “solicitação de guia de ITBI” e o campo “assunto” deve ser preenchido com “protocolo de fiscalização”. A SMF informa que preenchimento incorreto ou ausência de documento atrasam a emissão da guia.
Os documentos exigidos variam conforme o tipo de operação. Para a maioria das compras com escritura, basta o instrumento público. A lista completa por tipo de operação está na lista de documentos da SMF. Para incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica, é exigida também declaração de atividade preponderante. Para a papelada da compra como um todo, veja os principais documentos para compra de imóvel.
Certidão de pagamento
Quem pagou a guia depois de abril de 2011 pode emitir a certidão de pagamento online de forma imediata pelo Portal Carioca Digital. Para guias pagas entre 1991 e março de 2011, o prazo de emissão é de até 10 dias úteis. Para guias anteriores a 1991, o acesso online não está disponível: o pedido é feito presencialmente.
Atendimento presencial da SMF
O atendimento presencial da Coordenadoria do ITBI funciona na Rua Afonso Cavalcanti, 455, prédio anexo, térreo, das 9h às 16h. O telefone é 1746 (central da Prefeitura do Rio) ou (21) 3460-1746.
Não incidência e isenções: quem não paga o ITBI
O ITBI tem casos de não incidência e casos de isenção. São situações juridicamente distintas: na não incidência, o imposto não é devido por determinação constitucional ou legal; na isenção, a lei dispensa o pagamento de um imposto que seria, em princípio, exigível.
Não incidência para pessoa jurídica
O ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de uma pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre transmissões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Essa regra está no artigo 6º da Lei 1.364/1988 e no artigo 156, parágrafo 2º, da Constituição Federal.
A exceção ocorre quando a atividade preponderante da pessoa jurídica for compra e venda de imóveis, locação ou arrendamento mercantil: nesses casos, o imposto é devido. Para comprovar a não incidência, a SMF exige declaração de atividade preponderante junto ao pedido de guia.
Isenção para imóvel de baixa renda e outros casos
O Rio de Janeiro prevê isenção de ITBI para imóveis residenciais de baixa renda, com base na Lei 2.277/1994 (alterada pela Lei 3.335/2001). Para saber se o imóvel e o comprador se enquadram nas condições vigentes, é necessário consultar diretamente a SMF, pois os critérios detalhados não estão consolidados em página pública.
A Prefeitura lista outras modalidades de isenção: atividade hoteleira, imóveis da CEHAB, ex-combatentes, estados estrangeiros (missões diplomáticas), regularização fundiária em área de favela e imóvel residencial na AEIU do Porto.
Não existe no Rio de Janeiro isenção geral de ITBI para “primeiro imóvel”. As isenções se aplicam a programas e perfis específicos; quem não se enquadra em nenhuma das modalidades paga a alíquota de 3,00%.
Como pedir reconhecimento de isenção
O pedido é feito pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Prefeitura do Rio, com login pela Identidade Carioca ou conta gov.br (nível Prata ou Ouro). No sistema, o contribuinte acessa “Peticionamento” e depois “Processo Novo”. A SMF avisa: escolher o tipo de processo errado leva ao indeferimento direto, sem análise do mérito.
Se o valor venal atribuído parece acima do mercado
O contribuinte tem o direito de contestar o valor venal fixado pela Prefeitura. O valor declarado pelo comprador na transação goza de presunção de conformidade com o mercado, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 1113 em fevereiro de 2022. Para afastar essa presunção, o município precisa abrir processo administrativo próprio.
A LC 227/2026 reforçou essa proteção ao nível federal: o município deve divulgar os critérios de estimativa do valor venal, e o contribuinte pode apresentar avaliação contraditória em procedimento específico.
Na prática, se o comprador considerar que o valor atribuído está acima do mercado, pode abrir processo de revisão da base de cálculo junto à SMF. O pedido é apresentado antes do pagamento, quando há discordância do valor calculado. Mais informações pelo Portal Carioca Digital.
O Radar Invexo e o ITBI declarado por rua no Rio
A Invexo mantém o Radar Invexo, ferramenta que cruza os valores de ITBI declarados à Prefeitura do Rio com os endereços das transações. É possível consultar, rua a rua, o valor de mercado declarado nas transmissões registradas no município.
Esses dados mostram o que compradores e vendedores efetivamente declararam ao fisco, não o preço anunciado. Para quem pesquisa imóvel no Rio de Janeiro, o Radar é uma referência concreta do que o mercado praticou em cada logradouro e um ponto de partida para avaliar se o valor venal atribuído pela Prefeitura corresponde à realidade do bairro.
Mais sobre o mercado imobiliário no Rio de Janeiro
O blog da Invexo reúne guias sobre bairros, tributação e o mercado de imóveis no Rio. Acesse o hub de conteúdo sobre o Rio de Janeiro para mais referências sobre o mercado carioca.
Se você tem um imóvel no Rio e quer falar com um especialista, entre em contato com a equipe da Invexo.
Perguntas frequentes
Qual é a alíquota do ITBI no Rio de Janeiro?
A alíquota geral é de 3,00%, vigente desde 1º de janeiro de 2018 pela Lei Municipal 6.250/2017. No Programa Reviver Centro, a alíquota é de 1,00% para renda familiar de até 3 salários mínimos e de 2,00% para renda de 3 a 6 salários mínimos nos imóveis reconvertidos na região central.
O ITBI é calculado com base no valor do IPTU?
Não. A base de cálculo é o valor de mercado do imóvel na data da transmissão, conforme o artigo 14 da Lei Municipal 1.364/1988. O STJ decidiu no Tema 1113, em fevereiro de 2022, que essa base não está vinculada ao IPTU e que o valor declarado pelo comprador tem presunção de veracidade.
Quando o ITBI precisa ser pago no Rio de Janeiro?
A regra geral é pagar antes da lavratura do instrumento de transmissão, conforme o artigo 20 da Lei 1.364/1988. Há exceções: 60 dias para fusão de pessoas jurídicas e 90 dias para operações pelo SFH, SFI ou torna e reposição.
Como emitir a guia de ITBI no Rio de Janeiro?
Pelo Portal Carioca Digital (carioca.rio/tema/itbi/). Sem instrumento público já lavrado, a guia é gerada pelo sistema online da SMF. Com instrumento já lavrado, o contribuinte envia os documentos em PDF pelo portal de recebimento da Secretaria Municipal de Fazenda.
Existe isenção de ITBI para primeiro imóvel no Rio de Janeiro?
Não existe isenção geral para primeiro imóvel no Rio de Janeiro. Há isenção para imóveis de baixa renda (Lei 2.277/1994), alíquotas reduzidas no Programa Reviver Centro e casos específicos como atividade hoteleira, ex-combatentes e regularização fundiária em área de favela.
O que é o valor venal para fins do ITBI?
A Lei Complementar 227/2026 define valor venal no Código Tributário Nacional como o valor pelo qual o bem seria negociado à vista em condições normais de mercado. O município deve divulgar os critérios de estimativa e aceitar avaliação contraditória do contribuinte em procedimento específico.
Fontes
- Constituição Federal de 1988, Art. 156 Art. 156, II: competência municipal; §2º: não incidência para PJ e competência do município do bem.
- Lei Municipal 1.364/1988: Código Tributário do Rio de Janeiro Arts. 3º, 6º, 14, 20: fato gerador, não incidência PJ, base de cálculo valor venal e prazos de pagamento.
- Lei Municipal 6.250/2017: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Altera o art. 19 da Lei 1.364/1988: fixa alíquota de 3% desde 1º de janeiro de 2018.
- STJ, Informativo de Jurisprudência nº 730, Tema 1113 Tema 1113: base do ITBI é o valor de mercado, não o IPTU; valor declarado tem presunção de veracidade.
- Lei Complementar 227/2026: Planalto Define valor venal no CTN como valor de mercado à vista; exige divulgação de critérios e permite contestação.
- Portal Carioca Digital: Tema ITBI Central de serviços: simulação, guia, certidão, revisão de valor venal, isenção e não incidência.
- Prefeitura do Rio / SMF: FAQ ITBI Como gerar guia com e sem instrumento público; como contestar o valor atribuído pela Prefeitura.
- SMF: Documentos para solicitação de guia de ITBI Lista de documentos exigidos por tipo de operação: escritura, PJ, terreno, etc.
- Portal Carioca Digital: Certidão de Pagamento de ITBI Certidão online imediata (pós-abr. 2011); 10 dias úteis (1991 a mar. 2011); endereço e telefone da SMF.
- Lei Municipal 6.999/2021: Programa Reviver Centro Art. 3º, IV: alíquotas de 1% e 2% para primeiros compradores de imóveis reconvertidos no Reviver Centro.
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