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ITBI em Goiânia: alíquota, base de cálculo e guia

Tudo o que você precisa saber sobre o ITBI em Goiânia: alíquota, base de cálculo, parcelamento em até 4 parcelas, isenções e passo a passo para emitir a guia pela Prefeitura.

Por Márcio Moraes, Notícias Invexo
· 7 min de leitura

ResumoO ITBI em Goiânia tem alíquota de 2%, conforme o Art. 203 da Lei Complementar 344/2021. A base de cálculo é o valor de mercado do imóvel na data do fato gerador, conforme a IN SMF 8/2026. O imposto é pago pelo adquirente, antes do registro no cartório, e pode ser parcelado em até 4 parcelas mensais. Há isenção para imóveis residenciais de até R$ 150.000,00, atualizado monetariamente.
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Skyline de Goiânia visto do alto, com edifícios dos setores Bueno e Oeste sob céu nublado ao entardecer
Goiânia, Goiás. Foto: Boaventuravinicius / Wikimedia Commons, CC BY-SA 4.0
Neste artigo
  1. O que é o ITBI e quem paga
  2. Alíquota do ITBI em Goiânia
  3. Base de cálculo: valor de mercado
  4. Quando pagar e como parcelar
  5. Como emitir a guia de ITBI
  6. Isenções do ITBI em Goiânia
  7. Como contestar a avaliação da prefeitura
  8. Aparecida de Goiânia e Senador Canedo
  9. Lançamentos e imóveis em Goiânia

O ITBI em Goiânia tem alíquota de 2%, fixada no Art. 203 da Lei Complementar 344/2021 (Código Tributário Municipal). O imposto é pago pelo adquirente do imóvel e deve ser quitado antes do registro do título no cartório de registro de imóveis. Este guia reúne as regras do Sistema ITBI da Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia.

O que é o ITBI e quem paga

O ITBI é o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos, o imposto cobrado em qualquer compra e venda de imóvel. Em Goiânia, a legislação define com clareza: o contribuinte é o adquirente do bem ou direito, ou seja, quem compra o imóvel é quem recolhe o tributo à Prefeitura. O vendedor não é responsável pelo pagamento.

O fato gerador ocorre no momento da transmissão onerosa. Assinado o contrato ou lavrada a escritura, o ITBI já é devido. O pagamento, porém, precisa acontecer antes do registro do título translativo de propriedade no cartório de registro de imóveis competente.

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Alíquota do ITBI em Goiânia

A alíquota do ITBI em Goiânia é de 2%. Esse percentual está fixado no Art. 203 da LC 344/2021 e não varia conforme o tipo de imóvel ou a modalidade de financiamento. Quem compra com recursos próprios paga a mesma alíquota de quem financia pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) ou pelo Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).

A legislação de Goiânia não prevê alíquotas progressivas. A alíquota de 2% é única e se aplica a qualquer tipo de imóvel urbano. Reduções temporárias já ocorreram no passado, mas ao término de cada prazo a alíquota retorna ao percentual do Art. 203 da LC 344/2021.

Base de cálculo: valor de mercado

A base de cálculo do ITBI em Goiânia é o valor de mercado do imóvel na data do fato gerador, conforme o Art. 202, §6º da LC 344/2021 e a Instrução Normativa SMF nº 8, de 17 de julho de 2026. Valor de mercado é entendido como aquele pelo qual o bem seria negociado em condições normais de mercado.

O valor declarado pelo comprador é presumido compatível com o valor de mercado, mas a Administração pode contestá-lo mediante decisão motivada. Quando a prefeitura entende que o valor declarado está abaixo do mercado, ela arbitrará a base de cálculo com referências comparativas de imóveis similares.

Na prática, a base de cálculo tende a ser o maior valor entre o declarado na transação e o referencial do cadastro imobiliário. Se o comprador discordar da avaliação da prefeitura, pode impugná-la no prazo regulamentar, procedimento detalhado mais adiante neste guia.

Quando pagar e como parcelar

O ITBI deve ser pago antes do registro do título de propriedade no cartório. Sem a comprovação do pagamento, o tabelião não pode lavrar a escritura definitiva nem o cartório pode fazer o registro.

O imposto pode ser parcelado em até 4 parcelas mensais e consecutivas, conforme o Art. 69, §5º da LC 344/2021. Há, porém, uma condição importante: o laudo de avaliação do imóvel só é liberado após a quitação integral do ITBI. Se o comprador optar pelo parcelamento, o cartório precisará aguardar o pagamento da última parcela para receber a documentação completa.

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As parcelas não sofrem atualização monetária se pagas até o vencimento, conforme o Art. 69, §6º da mesma lei. O valor de cada parcela fica fixo desde a composição do débito. Se o pagamento não for feito até o vencimento, o débito é cancelado e um novo cálculo precisa ser solicitado à Prefeitura.

Não há descontos sobre o valor do ITBI em Goiânia, conforme informação expressa no portal da Secretaria Municipal de Finanças.

O laudo de avaliação emitido pela prefeitura tem validade de 180 dias para o registro do imóvel. Se o comprador não registrar o imóvel nesse prazo, uma nova avaliação será necessária, e o ITBI precisará ser recalculado.

Como emitir a guia de ITBI

A emissão da guia de ITBI pode ser feita pela internet, pelo portal de serviços da Prefeitura de Goiânia. Para imóveis rurais, em construção e casos de não incidência ou imunidade, o pedido deve ser feito presencialmente em uma unidade do Atende Fácil.

O órgão responsável é a Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ). O atendimento telefônico pode ser feito pelo número (62) 3416-6565, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Documentos necessários

Para gerar o ITBI online, é preciso ter os seguintes documentos em mãos, conforme as instruções da Secretaria Municipal de Finanças:

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  • Contrato particular ou de financiamento bancário, escritura ou sentença judicial
  • Inscrição do cadastro imobiliário (IPTU ou ITU)
  • Certidão de matrícula do imóvel
  • RG e CPF do adquirente

Para imóveis com múltiplas unidades, o valor total da transação deve ser dividido entre cada inscrição e matrícula separada.

Isenções do ITBI em Goiânia

A legislação de Goiânia prevê isenção do ITBI em duas situações principais.

Isenção para imóvel residencial de baixo valor

O adquirente fica isento do ITBI quando reunir, ao mesmo tempo, as três condições abaixo, conforme o Anexo X da LC 344/2021 e o Art. 15, §4º da Instrução Normativa SMF nº 8/2026:

  • Pessoa física adquirindo imóvel edificado de uso residencial
  • Único imóvel do adquirente no município de Goiânia
  • Valor do imóvel igual ou inferior a R$ 150.000,00, atualizado monetariamente nos termos da legislação tributária

O teto de R$ 150.000,00 é o valor nominal fixado na LC 344/2021, sujeito à atualização monetária. Antes de concluir a operação, confirme o teto vigente com a SEFAZ pelo portal ou pelo telefone (62) 3416-6565.

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Isenção para programas habitacionais

A Lei Complementar 379/2024 isenta do ITBI as transferências de imóveis vinculadas a programas habitacionais de interesse social. A isenção vale tanto para a transferência do empreendedor para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) quanto para a transferência do fundo para o beneficiário final do imóvel construído.

Como contestar a avaliação da prefeitura

Se o comprador discordar do valor de mercado atribuído pela prefeitura à base de cálculo do ITBI, pode impugnar a avaliação. O prazo é de 15 dias contados da data de ciência da avaliação, conforme o Art. 25 da Instrução Normativa SMF nº 8/2026.

Para pedir a revisão do valor, o contribuinte deve apresentar três avaliações de mercado elaboradas por corretores com registro no CRECI. O pedido de revisão é feito abrindo processo no Atende Fácil, com o contrato, a certidão de matrícula, os documentos pessoais e as três avaliações.

Aparecida de Goiânia e Senador Canedo

Em Aparecida de Goiânia, a alíquota padrão do ITBI é de 2,5%, conforme o Código Tributário Municipal (LC 046/2011); a prefeitura promove reduções temporárias periodicamente, como a de 1,5% pela Lei Complementar 251/2026, que valeu até 6 de novembro de 2026. Em Senador Canedo, a alíquota é de 2%, conforme o Art. 166 da Lei 2.639/2022 (Código Tributário Municipal); a emissão da guia é feita pelo portal, com prazo de resposta de 3 dias úteis. Para confirmar alíquota e vigência de benefícios, consulte o portal de Aparecida de Goiânia ou o portal de Senador Canedo.

Lançamentos e imóveis em Goiânia

Goiânia é o polo do mercado imobiliário do Centro-Oeste. Veja mais conteúdo sobre a cidade no hub do blog Invexo para Goiânia e conheça os lançamentos imobiliários em Goiás disponíveis com a Invexo.

Para aprofundar o tema do ITBI em outras praças da Invexo, veja também o guia do ITBI no Rio de Janeiro.

Perguntas frequentes

Quem paga o ITBI em Goiânia?

Em Goiânia, o ITBI é pago pelo adquirente, ou seja, quem compra o imóvel. O pagamento deve ser feito antes do registro do título translativo de propriedade no cartório de registro de imóveis competente, conforme a Lei Complementar 344/2021. O vendedor não é responsável pelo tributo.

Qual é a alíquota do ITBI em Goiânia?

A alíquota do ITBI em Goiânia é de 2%, conforme o Art. 203 da Lei Complementar 344/2021. A taxa é única e não varia conforme o tipo de imóvel ou a modalidade de financiamento. Quem financia pelo SFH ou pelo SFI paga o mesmo percentual de quem compra com recursos próprios.

O ITBI pode ser parcelado em Goiânia?

Sim. O ITBI em Goiânia pode ser parcelado em até 4 parcelas mensais e consecutivas, conforme o Art. 69, §5º da LC 344/2021. As parcelas não sofrem atualização monetária se pagas no vencimento. O laudo de avaliação do imóvel só é liberado após a quitação integral do imposto.

Qual é a base de cálculo do ITBI em Goiânia?

A base de cálculo do ITBI em Goiânia é o valor de mercado do imóvel na data do fato gerador, conforme o Art. 202, §6º da LC 344/2021 e a IN SMF 8/2026. O valor declarado pelo comprador é presumido compatível com o mercado, mas pode ser contestado pela Administração Municipal mediante decisão motivada.

Existe isenção do ITBI em Goiânia?

Sim. Há isenção para a pessoa física que adquirir imóvel residencial edificado como único imóvel no município, quando o valor for igual ou inferior a R$ 150.000,00, atualizado monetariamente, conforme o Anexo X da LC 344/2021 e o Art. 15, §4º da Instrução Normativa SMF nº 8/2026.

Qual é a alíquota do ITBI em Aparecida de Goiânia?

A alíquota padrão do ITBI em Aparecida de Goiânia é de 2,5%, conforme o Código Tributário Municipal (LC 046/2011). A prefeitura promove reduções temporárias periodicamente. A última, de 1,5% pela Lei Complementar 251/2026, valeu até 6 de novembro de 2026. Consulte o portal municipal antes de pagar.

Fontes

Imóveis é com a Invexo Imobiliária

Lançamentos em Goiânia — Invexo

ver os 369

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