{"id":44062,"date":"2026-11-20T09:49:41","date_gmt":"2026-11-20T12:49:41","guid":{"rendered":"https:\/\/invexo.com.br\/blog\/?p=44062"},"modified":"2026-11-20T09:49:41","modified_gmt":"2026-11-20T12:49:41","slug":"itbi-rio-de-janeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/invexo.com.br\/blog\/itbi-rio-de-janeiro\/","title":{"rendered":"ITBI no Rio de Janeiro: al\u00edquota, base de c\u00e1lculo e guia"},"content":{"rendered":"\n<p>O ITBI no Rio de Janeiro tem al\u00edquota de 3,00% sobre o valor de mercado do im\u00f3vel e deve ser pago antes da lavratura da escritura. A Prefeitura do Rio disponibiliza a emiss\u00e3o da guia pelo <a href=\"https:\/\/carioca.rio\/tema\/itbi\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Portal Carioca Digital<\/a> sem necessidade de comparecimento presencial na maior parte dos casos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o ITBI e quando ele incide<\/h2>\n\n\n\n<p>O Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) \u00e9 de compet\u00eancia municipal, conforme o <a href=\"https:\/\/modeloinicial.com.br\/lei\/CF\/constituicao-federal\/art-156\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">artigo 156, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>. Cada munic\u00edpio define a al\u00edquota e administra a cobran\u00e7a do imposto sobre o im\u00f3vel que fica em seu territ\u00f3rio. No Rio de Janeiro, a Secretaria Municipal de Fazenda \u00e9 respons\u00e1vel por tudo, da simula\u00e7\u00e3o do valor \u00e0 emiss\u00e3o da certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 3\u00ba da <a href=\"https:\/\/e.camara.rj.gov.br\/Arquivo\/Documents\/legislacao\/html\/l13641988.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei Municipal 1.364\/1988<\/a> (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro) estabelece que o fato gerador \u00e9 a transmiss\u00e3o inter vivos, por ato oneroso, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: transmiss\u00e3o de propriedade de bem im\u00f3vel, transmiss\u00e3o de direitos reais sobre im\u00f3vel e cess\u00e3o de direitos relativos a essas transmiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica: quem compra um apartamento, casa ou terreno no Rio de Janeiro paga o ITBI antes de registrar a transfer\u00eancia no cart\u00f3rio de im\u00f3veis. Sem o comprovante de quita\u00e7\u00e3o, o tabeli\u00e3o n\u00e3o lavra a escritura. Antes de fechar neg\u00f3cio, vale conferir <a href=\"https:\/\/invexo.com.br\/blog\/o-que-saber-antes-de-comprar-um-apartamento\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">o que saber antes de comprar um apartamento<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Al\u00edquota no Rio de Janeiro: 3,00% desde 1\u00ba de janeiro de 2018<\/h2>\n\n\n\n<p>A al\u00edquota geral do ITBI no Rio de Janeiro \u00e9 de 3,00%, vigente desde 1\u00ba de janeiro de 2018. Ela foi fixada pela <a href=\"https:\/\/mail.camara.rj.gov.br\/APL\/Legislativos\/contlei.nsf\/da65a6361caf879083257f460066ebb6\/3518886cb3f67455832581aa005432fb?OpenDocument=\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei Municipal 6.250\/2017<\/a>, que alterou o artigo 19 da Lei 1.364\/1988. Antes dessa lei, a al\u00edquota era de 2,00%.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Al\u00edquotas no Programa Reviver Centro<\/h3>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.legisweb.com.br\/legislacao\/?id=417311\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei Municipal 6.999\/2021<\/a>, que instituiu o <a href=\"https:\/\/invexo.com.br\/blog\/reviver-centro\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Programa Reviver Centro<\/a>, criou al\u00edquotas menores para os primeiros compradores de im\u00f3veis reconvertidos ou novos na regi\u00e3o central do Rio de Janeiro. Para renda mensal familiar de at\u00e9 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos, a al\u00edquota \u00e9 de 1,00%; para renda de 3 a 6 sal\u00e1rios m\u00ednimos, a al\u00edquota \u00e9 de 2,00%. Fora dessas condi\u00e7\u00f5es, vale a al\u00edquota geral de 3,00%.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Base de c\u00e1lculo: o valor de mercado, n\u00e3o o IPTU<\/h2>\n\n\n\n<p>O artigo 14 da Lei 1.364\/1988 define a base de c\u00e1lculo como &#8220;o valor corrente de mercado do bem ou direito na data em que ficar configurada a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o imposto&#8221;. O valor lan\u00e7ado para fins de IPTU n\u00e3o determina a base do ITBI.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa posi\u00e7\u00e3o foi firmada pelo STJ no Tema 1113, julgado pela <a href=\"https:\/\/scon.stj.jus.br\/jurisprudencia\/externo\/informativo\/?aplicacao=informativo&amp;acao=pesquisar&amp;livre=%40CNOT%3D%27018919%27\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Primeira Se\u00e7\u00e3o em fevereiro de 2022<\/a>, por unanimidade. A tese fixada foi: a base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor do im\u00f3vel transmitido em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, n\u00e3o est\u00e1 vinculada ao IPTU, e o valor declarado pelo contribuinte goza de presun\u00e7\u00e3o de conformidade com o mercado. O munic\u00edpio s\u00f3 pode afastar essa presun\u00e7\u00e3o por meio de processo administrativo pr\u00f3prio e n\u00e3o pode fixar unilateralmente um valor de refer\u00eancia como piso de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em janeiro de 2026, a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp227.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei Complementar 227\/2026<\/a> incorporou esse entendimento ao C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, definindo valor venal como &#8220;o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado \u00e0 vista, em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado&#8221;. A lei exige que os munic\u00edpios divulguem os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos usados para estimar esse valor e permite que o contribuinte apresente avalia\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria em procedimento espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Prazo de pagamento do ITBI<\/h2>\n\n\n\n<p>A regra geral, estabelecida no artigo 20 da Lei 1.364\/1988, \u00e9 pagar o ITBI antes da realiza\u00e7\u00e3o do ato ou da lavratura do instrumento de transmiss\u00e3o. Para a maior parte das compras, o pagamento ocorre antes da assinatura da escritura no cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Existem exce\u00e7\u00f5es com prazo de pagamento posterior ao ato. Para opera\u00e7\u00f5es de fus\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas, o prazo \u00e9 de 60 dias ap\u00f3s o ato. Para opera\u00e7\u00f5es pelo Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o (SFH) ou pelo Sistema Financeiro Imobili\u00e1rio (SFI), o prazo \u00e9 de 90 dias. Opera\u00e7\u00f5es de torna ou reposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m t\u00eam prazo de 90 dias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como emitir a guia de ITBI no Rio de Janeiro<\/h2>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/carioca.rio\/tema\/itbi\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Portal Carioca Digital<\/a> re\u00fane os servi\u00e7os de ITBI da Prefeitura do Rio: simula\u00e7\u00e3o de valor, solicita\u00e7\u00e3o e impress\u00e3o de guia, emiss\u00e3o de certid\u00e3o de pagamento, revis\u00e3o de valor venal e reconhecimento de n\u00e3o incid\u00eancia. O caminho para emitir a guia depende de ter ou n\u00e3o o instrumento p\u00fablico j\u00e1 lavrado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Sem instrumento p\u00fablico: gera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica online<\/h3>\n\n\n\n<p>Quem ainda n\u00e3o tem escritura definitiva, financiamento banc\u00e1rio formalizado, senten\u00e7a judicial ou carta de adjudica\u00e7\u00e3o pode gerar a guia diretamente pelo sistema online da Secretaria Municipal de Fazenda, dispon\u00edvel no <a href=\"https:\/\/carioca.rio\/tema\/itbi\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Portal Carioca Digital<\/a>. A maioria das guias \u00e9 gerada de forma autom\u00e1tica, seguindo o passo a passo do sistema.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Com instrumento p\u00fablico j\u00e1 lavrado: envio de documentos por PDF<\/h3>\n\n\n\n<p>Quando o instrumento p\u00fablico j\u00e1 foi lavrado, o contribuinte envia os documentos em formato PDF pelo <a href=\"https:\/\/docreceiver.smf.rio.rj.gov.br\/importaitbi.php\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">portal de recebimento da SMF<\/a>. No formul\u00e1rio, o campo &#8220;arquivo&#8221; deve indicar &#8220;solicita\u00e7\u00e3o de guia de ITBI&#8221; e o campo &#8220;assunto&#8221; deve ser preenchido com &#8220;protocolo de fiscaliza\u00e7\u00e3o&#8221;. A SMF informa que preenchimento incorreto ou aus\u00eancia de documento atrasam a emiss\u00e3o da guia.<\/p>\n\n\n\n<p>Os documentos exigidos variam conforme o tipo de opera\u00e7\u00e3o. Para a maioria das compras com escritura, basta o instrumento p\u00fablico. A lista completa por tipo de opera\u00e7\u00e3o est\u00e1 na <a href=\"https:\/\/docreceiver.smf.rio.rj.gov.br\/formularios\/ITBI\/Documentos%20para%20solicita%C3%A7%C3%A3o%20de%20guia.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">lista de documentos da SMF<\/a>. Para incorpora\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica, \u00e9 exigida tamb\u00e9m declara\u00e7\u00e3o de atividade preponderante. Para a papelada da compra como um todo, veja <a href=\"https:\/\/invexo.com.br\/blog\/quais-os-principais-documentos-para-compra-de-imovel\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">os principais documentos para compra de im\u00f3vel<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Certid\u00e3o de pagamento<\/h3>\n\n\n\n<p>Quem pagou a guia depois de abril de 2011 pode emitir a certid\u00e3o de pagamento online de forma imediata pelo <a href=\"https:\/\/carioca.rio\/servicos\/itbi-emissao-da-certidao-de-pagamento\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Portal Carioca Digital<\/a>. Para guias pagas entre 1991 e mar\u00e7o de 2011, o prazo de emiss\u00e3o \u00e9 de at\u00e9 10 dias \u00fateis. Para guias anteriores a 1991, o acesso online n\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel: o pedido \u00e9 feito presencialmente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Atendimento presencial da SMF<\/h3>\n\n\n\n<p>O atendimento presencial da Coordenadoria do ITBI funciona na Rua Afonso Cavalcanti, 455, pr\u00e9dio anexo, t\u00e9rreo, das 9h \u00e0s 16h. O telefone \u00e9 1746 (central da Prefeitura do Rio) ou (21) 3460-1746.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">N\u00e3o incid\u00eancia e isen\u00e7\u00f5es: quem n\u00e3o paga o ITBI<\/h2>\n\n\n\n<p>O ITBI tem casos de n\u00e3o incid\u00eancia e casos de isen\u00e7\u00e3o. S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es juridicamente distintas: na n\u00e3o incid\u00eancia, o imposto n\u00e3o \u00e9 devido por determina\u00e7\u00e3o constitucional ou legal; na isen\u00e7\u00e3o, a lei dispensa o pagamento de um imposto que seria, em princ\u00edpio, exig\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">N\u00e3o incid\u00eancia para pessoa jur\u00eddica<\/h3>\n\n\n\n<p>O ITBI n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens incorporados ao patrim\u00f4nio de uma pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, nem sobre transmiss\u00f5es decorrentes de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica. Essa regra est\u00e1 no artigo 6\u00ba da <a href=\"https:\/\/e.camara.rj.gov.br\/Arquivo\/Documents\/legislacao\/html\/l13641988.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 1.364\/1988<\/a> e no artigo 156, par\u00e1grafo 2\u00ba, da <a href=\"https:\/\/modeloinicial.com.br\/lei\/CF\/constituicao-federal\/art-156\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>A exce\u00e7\u00e3o ocorre quando a atividade preponderante da pessoa jur\u00eddica for compra e venda de im\u00f3veis, loca\u00e7\u00e3o ou arrendamento mercantil: nesses casos, o imposto \u00e9 devido. Para comprovar a n\u00e3o incid\u00eancia, a SMF exige declara\u00e7\u00e3o de atividade preponderante junto ao pedido de guia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Isen\u00e7\u00e3o para im\u00f3vel de baixa renda e outros casos<\/h3>\n\n\n\n<p>O Rio de Janeiro prev\u00ea isen\u00e7\u00e3o de ITBI para im\u00f3veis residenciais de baixa renda, com base na Lei 2.277\/1994 (alterada pela Lei 3.335\/2001). Para saber se o im\u00f3vel e o comprador se enquadram nas condi\u00e7\u00f5es vigentes, \u00e9 necess\u00e1rio consultar diretamente a SMF, pois os crit\u00e9rios detalhados n\u00e3o est\u00e3o consolidados em p\u00e1gina p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/carioca.rio\/servicos\/itbi-processo-de-reconhecimento-de-isencao\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Prefeitura lista outras modalidades de isen\u00e7\u00e3o<\/a>: atividade hoteleira, im\u00f3veis da CEHAB, ex-combatentes, estados estrangeiros (miss\u00f5es diplom\u00e1ticas), regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria em \u00e1rea de favela e im\u00f3vel residencial na AEIU do Porto.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o existe no Rio de Janeiro isen\u00e7\u00e3o geral de ITBI para &#8220;primeiro im\u00f3vel&#8221;. As isen\u00e7\u00f5es se aplicam a programas e perfis espec\u00edficos; quem n\u00e3o se enquadra em nenhuma das modalidades paga a al\u00edquota de 3,00%.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como pedir reconhecimento de isen\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>O pedido \u00e9 feito pelo <a href=\"https:\/\/carioca.rio\/servicos\/itbi-processo-de-reconhecimento-de-isencao\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es (SEI)<\/a> da Prefeitura do Rio, com login pela Identidade Carioca ou conta gov.br (n\u00edvel Prata ou Ouro). No sistema, o contribuinte acessa &#8220;Peticionamento&#8221; e depois &#8220;Processo Novo&#8221;. A SMF avisa: escolher o tipo de processo errado leva ao indeferimento direto, sem an\u00e1lise do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Se o valor venal atribu\u00eddo parece acima do mercado<\/h2>\n\n\n\n<p>O contribuinte tem o direito de contestar o valor venal fixado pela Prefeitura. O valor declarado pelo comprador na transa\u00e7\u00e3o goza de presun\u00e7\u00e3o de conformidade com o mercado, conforme a tese firmada pelo STJ no <a href=\"https:\/\/scon.stj.jus.br\/jurisprudencia\/externo\/informativo\/?aplicacao=informativo&amp;acao=pesquisar&amp;livre=%40CNOT%3D%27018919%27\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Tema 1113<\/a> em fevereiro de 2022. Para afastar essa presun\u00e7\u00e3o, o munic\u00edpio precisa abrir processo administrativo pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp227.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">LC 227\/2026<\/a> refor\u00e7ou essa prote\u00e7\u00e3o ao n\u00edvel federal: o munic\u00edpio deve divulgar os crit\u00e9rios de estimativa do valor venal, e o contribuinte pode apresentar avalia\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria em procedimento espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, se o comprador considerar que o valor atribu\u00eddo est\u00e1 acima do mercado, pode abrir processo de revis\u00e3o da base de c\u00e1lculo junto \u00e0 SMF. O pedido \u00e9 apresentado antes do pagamento, quando h\u00e1 discord\u00e2ncia do valor calculado. Mais informa\u00e7\u00f5es pelo <a href=\"https:\/\/carioca.rio\/tema\/itbi\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Portal Carioca Digital<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O Radar Invexo e o ITBI declarado por rua no Rio<\/h2>\n\n\n\n<p>A Invexo mant\u00e9m o <a href=\"https:\/\/radar.invexo.com.br\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Radar Invexo<\/a>, ferramenta que cruza os valores de ITBI declarados \u00e0 Prefeitura do Rio com os endere\u00e7os das transa\u00e7\u00f5es. \u00c9 poss\u00edvel consultar, rua a rua, o valor de mercado declarado nas transmiss\u00f5es registradas no munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p>Esses dados mostram o que compradores e vendedores efetivamente declararam ao fisco, n\u00e3o o pre\u00e7o anunciado. Para quem pesquisa im\u00f3vel no Rio de Janeiro, o Radar \u00e9 uma refer\u00eancia concreta do que o mercado praticou em cada logradouro e um ponto de partida para avaliar se o valor venal atribu\u00eddo pela Prefeitura corresponde \u00e0 realidade do bairro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mais sobre o mercado imobili\u00e1rio no Rio de Janeiro<\/h2>\n\n\n\n<p>O blog da Invexo re\u00fane guias sobre bairros, tributa\u00e7\u00e3o e o mercado de im\u00f3veis no Rio. Acesse o <a href=\"https:\/\/invexo.com.br\/blog\/local\/rj\/rio-de-janeiro\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">hub de conte\u00fado sobre o Rio de Janeiro<\/a> para mais refer\u00eancias sobre o mercado carioca.<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea tem um im\u00f3vel no Rio e quer falar com um especialista, <a href=\"https:\/\/luxury.invexo.com.br\/anunciar-imovel\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">entre em contato com a equipe da Invexo<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Al\u00edquota de 3,00% desde 1\u00ba de janeiro de 2018, base de c\u00e1lculo fixada pelo valor de mercado e guia emitida pelo Portal Carioca Digital: o que saber antes de registrar um im\u00f3vel no Rio de Janeiro.<\/p>\n","protected":false},"author":42,"featured_media":44065,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_kad_post_transparent":"","_kad_post_title":"","_kad_post_layout":"","_kad_post_sidebar_id":"","_kad_post_content_style":"","_kad_post_vertical_padding":"","_kad_post_feature":"","_kad_post_feature_position":"","_kad_post_header":false,"_kad_post_footer":false,"footnotes":""},"categories":[827],"tags":[],"local":[833],"serie":[],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>ITBI no Rio de Janeiro: al\u00edquota e emiss\u00e3o da guia | Invexo<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"No Rio de Janeiro, o ITBI tem al\u00edquota de 3,00% desde 1\u00ba de janeiro de 2018. 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